ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.11.1992.
Aos trinta dias do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, João Motta, João Verle, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e
Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Vereador Clóvis
Brum solicitou que a Assessoria Técnica-Parlamentar realizasse uma projeção
para o próximo ano dos valores orçamentários previstos para uso em publicidade,
e o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a confecção de uma grade de controle
acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 58/98, das Emendas e
destaques a ele apostos. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem
dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca do artigo 120 do Regimento
Interno; do Vereador Artur Zanella, acerca da venda de terrenos do Distrito
Industrial da Restinga e na área relativa ao Porto Seco, e do Vereador Antonio
Hohlfeldt, acerca da apresentação de Emendas aos projetos orçamentários.
Também, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou que seja ouvida a Auditoria da Casa
acerca da possibilidade de alterações na planta de valores do orçamento
municipal face à votação, pela Casa, do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 11/92. Na ocasião, foram aprovados os seguintes Requerimentos,
solicitando destaques para a votação das matérias constantes da Ordem do Dia:
do Vereador João Dib, com relação à alínea c), do Inciso I do artigo 3º dos
Projetos de Lei do Executivo nºs 61 e 62/92, com relação às Emendas
nºs 03, 04, e 08 e à alínea c), do Inciso I do artigo 3º do Projeto
de Lei do Executivo nº 58/92; do Vereador Dilamar Machado, com relação às
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; e do
Vereador Leão de Medeiros, com relação às Emendas nºs 06 e 11 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 e à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 60/92. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos do
Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria
constante na Ordem do Dia, e do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que os
projetos constantes na Ordem do Dia sejam discutidos em bloco pelos Senhores
Vereadores. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Após, o Senhor
Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e,
informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 59/92, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt, por
dezoito Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Dib, João Motta, José Alvarenga, João Verle, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Wilton Araújo, Divo do Canto, Adroaldo
Correa, Manira Buaes e Omar Ferri e optado pela Abstenção o Vereador Artur
Zanella. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando
que o Projeto de Lei do Executivo nº 59/92 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e vinte e
sete minutos, nos termos regimentais. Às doze horas e nove minutos, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Leão de Medeiros e secretariados
pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilton Araújo, este como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e por mim.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem é
para um esclarecimento com relação ao Ver. Gert Schinke. Eu gostaria de saber
se ele ainda é Vereador da Casa e se está vigorando, para aquelas três faltas
consecutivas, o desconto dos subsídios, porque o referido Vereador não aparece
mais na Casa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke tem apreciado, ele
apenas chega na hora da Sessão, responde a presença e desaparece novamente.
Isto não é razão para a Presidência utilizar de pedidos de represálias contra o
Vereador. Agora, se faltar mais de três Sessões, ele terá os seus subsídios
descontados no final do mês.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu solicitaria que nesta
Questão de Ordem a Mesa se dignasse a determinar à Auditoria da Casa que
fizesse uma rápida atualização nos valores constantes no Orçamento da
Centralizada referentes à publicidade, para que, quando votássemos esse
Orçamento, tivéssemos uma idéia do que significam, até julho de 1993, esses
valores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.
Exª e determina à Assessoria Técnica Parlamentar que, ainda durante a Sessão de
hoje, forneça os dados solicitados pelo Ver. Clóvis Brum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, meu Requerimento é no
sentido de que se faça a distribuição dos espelhos dos Projetos a serem votados
no dia de hoje, porque, como vários deles possuem emendas, seria interessante
que cada Vereador já dispusesse desse material, inclusive com todas as emendas
e pareceres, para poder ir examinando preliminarmente, já que a matéria fica
mais centrada na Comissão de Finanças.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, leio aqui no espelho, que o Projeto vai à
votação com as emendas aprovadas na Comissão e as emendas rejeitadas na
Comissão não irão à votação, salvo se destacadas. Eu queria saber qual a
orientação específica do Regimento Interno, qual o artigo que coloca isso, para
que a gente possa situar-se.
O SR. PRESIDENTE: Com relação à primeira questão do Ver.
Antonio Hohlfeldt, a Mesa defere e determina à Assessoria Legislativa que
encaminhe aos Srs. Vereadores, imediatamente, o espelho de todos os Projetos
que estarão em discussão e votação nesta data, o PLE que estima e fixa a
despesa da Administração Direta, o Projeto de Planos, Auxílios, Prêmios e
Subvenções, o Orçamento da FESC, do DMLU, do DEMHAB e do DMAE. Com relação aos
destaques, Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa vai suspender por dois minutos a
Sessão, enquanto a Diretoria Legislativa localiza o artigo para responder à
Questão de Ordem de V. Exª.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h56min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às
9h59min): Srs.
Vereadores, retomamos os trabalhos da presente Sessão, respondendo a Questão de
Ordem suscitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
art. 120, Ver. Antonio Hohlfeldt do Regimento Interno, no seu Inciso 6º, diz
que o pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço
dos membros da Casa solicitar ao Presidente a votação em separado, e se fará
sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
Então,
a orientação que a Presidência dá ao Srs. Vereadores é que emendas que não
foram aprovadas na Comissão de Finanças para serem votadas em destaque
precisarão de um mínimo de 11 assinaturas no Requerimento de destaque
Solicito
ao Sr. Secretário que apregoe as emendas cujo destaque já foi solicitado pela
Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exª
que fosse colocado em primeiro lugar, para a discussão geral e votação, o
Projeto constante na página 2.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exª e
colocará em votação no momento oportuno, já que neste momento não temos
“quorum” para deliberação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
também uma orientação que nós gostaríamos de ter é se as discussões serão
projeto a projeto ou coletivamente, todos os projetos. Evidentemente que,
estrito o senso, é projeto a projeto, na medida em que tudo é do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE: O alerta de V. Exª é extremamente
interessante, a Mesa decidiu e a Presidência pelo menos vai sugerir ao Plenário
a utilização por Vereador por prazo máximo previsto do Regimento Interno para
discussão, ou seja, 10 minutos. Nesse sentido, acho que a discussão global é
interessante, desde que seja firmada em protocolo pelo Plenário, porque, se 30
Vereadores discutirem, só na discussão levaremos 5 horas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O Sr. Presidente deferiu os seguintes
Requerimentos de destaques: do Ver. João Dib, com relação à alínea “c”, do
Inciso I do art. 3º dos Projetos de Lei do Executivo nºs 61 e 62/92,
com relação às Emendas nº 03, 04 e 08 e à alínea “c”, do Inciso I do art. 3º do
Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; do Ver. Dilamar Machado, com relação às
Emendas nº 01e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; e do Vereador Leão
de Medeiros, com relação às Emendas nºs 06 e 11 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 58/92 e à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/92.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu gostaria que a
Diretoria Legislativa ou fizesse uma grade que orientasse os Srs. Vereadores
quanto a esses destaques ou que providenciasse a cópia desse material para
todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a solicitação de V. Exª,
Vereador, a Diretoria Legislativa se encarregará de entregar aos Srs.
Vereadores uma grade, até com a questão de prejudicialidade de emenda por
emenda.
Srs.
Vereadores havendo “quorum” neste momento, a Mesa coloca em votação
Requerimento do Ver. João Dib, acrescido de Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt. O Requerimento do Ver. João Dib é que o Proc. de fls. 2 seja votado
em primeiro lugar, e o Ver. Antonio Hohlfeldt acrescenta ao Requerimento que a
discussão seja de 10 minutos por Vereador e que englobe todos os projetos em
discussão e votação nesta Sessão Extraordinária, desde o Projeto do Orçamento
da Centralizada até o Plano de Auxílio, Plano de Subvenções e o Orçamento das
Autarquias. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo
“quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
N° 2092/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/92, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e
Subvenções para o exercício de 1993 e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 59/92. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.)
Ver.
João Dib, não há emenda ao Projeto.
Está
com a palavra o Ver. João Dib, por cinco minutos, para encaminhar a matéria.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam a
preocupação da Administração da Prefeitura com esta Casa, com o povo de Porto
Alegre e com a cultura. Aqui se fala muito do período da ditadura, só isso aí
que se fala. Na ditadura nada funcionava, mas tudo passava pela Câmara. As
concorrências eram trazidas para que os Vereadores dessem a palavra final; o
Projeto de alteração do Centro da Cidade foi trazido a esta Casa para que desse
a sua manifestação, em 1983. E não tinha por que fazer, mas fez. E, aqui, só se
fala que a cultura foi massacrada no período da ditadura. Vejam V. Exas, dois salários mínimos! Dois salários
mínimos, no art. 3º, para bibliotecas e cursos de iniciação técnica. Eu acho
que este Projeto de Prêmios, Auxílios e Subvenções da Prefeitura de Porto
Alegre é o Projeto da brincadeira! Dois salários mínimos para a cultura, ou
seja, bibliotecas, é plural, bibliotecas e cursos de iniciação técnica. Coitada
da biblioteca e dos cursos de iniciação técnica que receberem um prêmio de
auxílio e subvenção e que, divido entre vários, deve dar 30, 40 mil cruzeiros.
Pare receber este auxílio, este prêmio, este “presente grego”, vai ter que
pagar mais do que vai receber e a Prefeitura vai gastar mais para pagar isso do
que ela vai dar ao desgraçado que receber este prêmio.
O Sr. Ervino Besson: Por que desgraçado?
O SR. JOÃO DIB: Porque o sujeito vai gastar mais do que
ele recebe, é “presente grego”. Isto é brincadeira. A dotação global para
atividades culturais é 8 milhões de cruzeiros. Quase 16 salários mínimos para
uma Cidade de um milhão e duzentos mil habitantes. De reclame, vamos voltar ao
passado, a Administração da Prefeitura quer mais do que um milhão de
salários-mínimos para engodo do povo, para falar de Orçamento Participativo, do
qual o povo não participa. Aí eles querem muito dinheiro. Para falar uma
linguagem, por exemplo, como na Rádio Popular, sai caro. Na Rádio Farroupilha,
para chamar o povo de Porto Alegre para vir aqui e ser iludido, vir aqui
pressionar os Vereadores, eu não entendi por que não vieram. Mas pagaram caro,
de dez em dez minutos chamando o povo. Aí tem dinheiro, mas para a cultura, não
deve ser um povo culto. E dizem que era a ditadura que pretendia não dar
possibilidade de cultura ao povo. O futuro Secretário da Cultura vai ficar
horrorizado: 8 milhões, 16 salários-mínimos básicos para a cultura nesta
Cidade. Entidades de atividades esportivas amadoristas, quantas são? Não sei,
mas são muitas; 13 milhões de cruzeiros, 800 salários-mínimos. Cooperação em
projetos comunitários. Mas não são os participativos? Não são uns caras que
ouvem a comunidade? Sete milhões de cruzeiros, pouco mais de 400
salários-mínimos, para 400 entidades comunitárias. Isto é para promover
integração social através de atividades comunitárias, nos campos da educação,
cultura, desportos, recreação e lazer. E eu acho que este Projeto deve ser
rejeitado, porque é uma brincadeira do Executivo Municipal com o povo desta
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
efeito de registro dos Anais, devo dizer que o Plano de Auxílios, Prêmios e
Subvenções não é intenção do Executivo nem do Legislativo, é uma lei que existe
no Município, eu sugiro que, a exemplo do que aconteceu com a Câmara de
Vereadores que teve a dotação extinta para dar aquelas pretensas bolsas de
estudo, já é a enésima vez que se vêm à tribuna para propor a extinção deste
tipo de auxílio, que só desgasta a imagem do Executivo, do Legislativo; as
dotações mesmo corrigidas pela UROMPA ou a URM atingem quantias
insignificantes, quando vão ser recebidas. E, estes setores, pretensamente,
assistidos pelo Plano de Auxílio, Prêmios e Subvenções, muitas vezes gastam
mais para receber essa verba do que elas significam. Então, eu acho que esta
Casa deve tomar uma posição muito clara, muito correta: ou se modifica,
substancialmente, esse Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções ou se o derroga
de vez, embora que as entidades que venham a ser beneficiadas façam seus pedidos,
diretamente, à Prefeitura, e que se ponha no Orçamento uma rubrica que vise a
atender estas solicitações, porque muitas delas, às vezes, são extraordinárias.
Existem congressos que se realizam na Cidade sem a previsão de um ano antes, e
as entidades procuram o socorro da Prefeitura, como do Estado, da União, para
cobrir essas despesas; e este Plano tal como está colocado no papel não atinge
a coisa nenhuma.
Nós
estamos cumprindo uma determinação legal, por isso podemos apenas verberar a
insuficiência de recurso, mas não podemos pôr a culpa especialmente em ninguém.
Essas coisas acontecem, vem vindo de anos e anos para cá, de repente vamos ter
que tomar uma decisão.
Eu
encaminho a favor da votação do Plano para que não haja mais obstáculos, e as
pessoas e as entidades que são beneficiadas, até podem estar contando com este
dinheiro, embora pouco, mas é um auxílio.
Eu
encaminho, favoravelmente, à votação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa observa à assessoria do PT de que
se mantenha no Plenário, de vez que nós estamos em votação do Orçamento do
Município. O pedido se estende à assessoria do Governo.
Com
a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das
observações que eu gostaria de fazer sobre este Plano de Auxílios, Prêmios e
Subvenções é exatamente o que foi dito pelos Vereadores Dib e Lauro Hagemann.
Acho que objetivamente nós estamos todos de acordo. Aliás, acho que desde o
tempo do Ver. Dib, nos havíamos dado conta dos pequenos valores que chegavam.
Na época, não sei se V. Exª está lembrado, além deste Plano havia uma série de
pequenas leis localizadas, OSPA, Pró-Arte, enfim, dezenas de entidades que
recebiam valores. Com a distância crescente entre o dólar e o cruzeiro, no caso
em que estas entidades faziam as suas previsões a partir do pagamento de cachês
artísticos para aqueles que em turnês internacionais passavam por Porto Alegre
e faziam concertos através da Pró-Arte, OSPA e por aí afora, estas receitas
ficaram tão ridículas que eu próprio propus a extinção destes auxílios para a
OSPA e a Pró-Arte, porque os valores não chegavam a um quinto de um cachê de um
artista que se apresentasse em Porto Alegre. Não pagava a diária do hotel do
cidadão que aqui viesse.
No
projeto global, agora, do Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções chegamos
praticamente ao mesmo contexto. Portanto, objetivamente, eu estaria de acordo
com o Ver. João Dib e com o Ver. Lauro Hagemann, de que nós deveríamos, pura e
simplesmente, extinguir o Plano.
Agora,
o que eu tenho medo, Ver. Dib e Ver. Lauro Hagemann, até por ter bem clara a
questão de legislação, de que a pura e simples extinção de uma hora para outra
acabe impedindo a Prefeitura, seja de que governo for, do ponto de vista legal,
da inexistência de rubricas, de participar daquilo que é sua obrigação, que é
exatamente auxiliar e financiar atividades culturais, esportivas,
assistenciais, e por aí afora. O que eu acho Ver. Dib, é que nós deveremos
realmente nos decidir por ampliar esses valores.
Agora,
essa ampliação vai ter que levar em conta algumas coisas concretas. Por
exemplo, nós temos hoje em dia o FUNCULTURA, que não havia, por exemplo, no
tempo de V. Exª como Prefeito. Através do FUNCULTURA é que, na verdade, a
Secretaria Municipal de Cultura realiza boa parte das suas atividades. Eu não
tenho bem claro o Orçamento da Cultura Municipal, mas eu arriscaria dizer que
provavelmente 80% do que hoje é feito nessa área, vem através do FUNCULTURA, ou
seja, através da participação de empresas privadas, que pagam a participam dos
projetos; investem orçamentariamente nos projetos, portanto depositam no
FUNCULTURA, que é administrado pelo Executivo, que depois repassa para
artistas, para palestrantes, professores, pesquisadores que aqui chegam, quer
através de outras alternativas que nós estamos buscando. Na verdade, o
Orçamento municipal, no tocante à cultura, está praticamente destinado para
garantir o custeio, garantir pessoal e garantir equipamento e mão-de-obra,
inclusive é um desafio forte, que quando, por exemplo, a Prefeitura agora vai
ter que fazer conserto no ar condicionado do Teatro Renascença, que está
pifado, não tem inclusive, possibilidade de sacar este valor do Orçamento.
Acaba, também, por aí apelando ao Fundo de Cultura Municipal. Portanto, na
verdade, o que vai ter que se repensar, Ver. Dib, e nisso nós estamos
plenamente de acordo, é efetivamente, como resolver esse problema.
Eu,
pessoalmente, a minha tendência é a mesma da Liderança do PDS e da Liderança do
PPS, é extinguir isso aqui, num próximo Orçamento, e englobar isso tudo dentro
do Orçamento, prevendo-se rubricas através das quais, sobre a idéia de
patrocínio, sobre a idéia de promoções, a Prefeitura possa ter aquilo que é da
sua obrigação: um investimento, uma participação, um auxílio em todas as
promoções culturais e promoções esportivas amadoras, e por aí afora. Mas eu
temo que simplesmente a retirada, neste momento, Ver. Dib, a votação contra, ou
a retirada, provoque um resultado pior, porque vai acabar com as rubricas e V.
Exª sabe, conhece bem melhor do que eu o Orçamento, de que na existência da
rubrica a gente sempre pode suplementar. Mas, com muita tranqüilidade, eu
concordo com V. Exª, até porque já propus isso aqui na Casa, aquelas leis específicas,
de nós terminarmos com elas, porque realmente eram valores ridículos.
Portanto,
nesse sentido, nós encaminhamos a favor, com todos esses senões com os quais
nós não estamos de acordo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Não há mais Vereadores inscritos para
encaminhamento. Sendo assim, se coloca em votação.
Há
Requerimento de votação nominal. Solicito que o Sr. Presidente reassuma, para
este Secretário reassumir a Secretaria, para colher os votos da votação
nominal, requerida pelo próprio Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Antes de colocar em votação, a Mesa
coloca em votação Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que está requerendo
licença de saúde no dia de hoje, conforme atestado médico em anexo, relator o
Ver. Leão de Medeiros, o pedido é legal e regimental
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol e dada a posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos
Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Wilton Araújo, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa, Manira Buaes e Omar Ferri e ABSTEVE-SE o Vereador Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 59/92, recém aprovado, seja dispensado de interstício e publicação em avulsos para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
PROC. N° 2091/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993. Com Emendas n°s 01 a 04 e de 06 a 13.
Parecer:
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto com as Emendas n°s 10, 11, 12 e 13. Pela rejeição das Emendas de n°s 01 a 09
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos formulado uma Questão de Ordem, no sentido de que a Assessoria Técnica Parlamentar pudesse nos atualizar os dados referentes à verba de publicidade do Orçamento da Centralizada. Sem esses dados eu ficaria prejudicado em discutir a matéria. Eu precisaria desses dados com a maior urgência, porque eles são fundamentais na votação dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa só teria uma alternativa: suspender os trabalhos, até que viessem esses dados, salvo se algum Vereador queira discutir a matéria, independente dessa atualização solicitada pelo Ver. Brum, com relação à verba de publicidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também insistiria quanto àquele quadro das prejudicialidades e da situação das emendas. Acho que isso vai nos dar um panorama global para toda a discussão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já determinou essas duas providências. Se algum Vereador tiver interesse em iniciar a discussão, independente desse quadro, ou da atualização da verba de publicidade, pode inscrever-se.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho outro nível de preocupação, juntamente com o Ver. Leão de Medeiros, e que poderíamos usar a Assessoria Técnica Parlamentar e a Auditoria da Casa, para ter clareza com relação à votação, para que não incorramos em nenhum erro de natureza técnica. A Câmara de Vereadores limitou em 75% da inflação do ano de 1992, em relação ao IPTU. Ocorre que o Decreto que aprova a Planta de Valores e que acompanha o Orçamento determina os cálculos todos existentes naquela Planta de Valores estão com a aplicação da inflação plena do ano de 1992. Então, eu indago à Mesa, como matéria de natureza relevante, se não há necessidade de estabelecermos uma adequação, através de uma ressalva na Lei Orçamentária quanto ao Decreto da Planta de Valores, para que esta Casa, amanhã, não fique numa situação extremamente delicada, de ter aprovado uma Lei e, ao mesmo tempo, um Orçamento de um Decreto pleno da aplicação da Planta de Valores. Como eu tenho dúvidas sobre a matéria, gostaria que V. Exª consultasse tanto a Assessoria Técnica Parlamentar, como a Auditoria, ou seja, o órgão que V. Exª achar adequado para resolver esse assunto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 13, que foi aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento, reza o seguinte: “Inclua-se o artigo onde couber com a seguinte redação: As reduções de receita tributária decorrente de leis serão proporcionais a todas dotações orçamentárias, respeitado o que determina o art. 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal.”
Na realidade, Ver. Isaac Ainhorn, independentes desta Emenda, pela hierarquia da Lei, a Lei aprovada por esta Casa se sobrepõe ao Decreto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quem é o autor desta Emenda?
O SR. PRESIDENTE: O autor é o Ver. Airto Ferronato. Além do mais, o Orçamento que nós vamos aprovar é sempre uma estimativa de receita e despesa, não é algo fixo, tanto que neste ano de 1992, é claro que a arrecadação do Município foi infinitamente superior à Lei que aprovamos ao final do ano passado.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acho que, com os dados que V. Exª levanta, somando-se à Emenda do Ver. Airto Ferronato, que teve parecer favorável da Comissão de Finanças, resolve a questão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, atendendo ao Requerimento do Ver. Clóvis Brum e do Ver. Antonio Hohlfeldt suspende a Sessão. Sim, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver Isaac abordou o problema do Decreto que acompanha o Orçamento. Como o Decreto sucumbe diante da Lei já votada, o que não ocorreria com a Planta de Valores que acompanha o Orçamento e que, indiretamente, é votada também, junto com o Orçamento, eu gostaria que a ATP se manifestasse sobre a Planta de Valores em relação ao que a Câmara aprovou sobre o IPTU. A questão se fundamenta no seguinte: que a ATP ou a Auditoria da Casa se manifestasse sobre a Planta de Valores que integra o orçamento e o que foi aprovado sobre o IPTU nesta Casa, recentemente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª requer então, em termos hipotéticos, que a Lei aprovada pela Casa venha a regular a questão do IPTU. Qual seria a repercussão? Porque obviamente a Planta de Valores vai determinar o valor do IPTU, com base nas alíquotas constantes da Lei aprovada. V. Exª quer saber qual a repercussão?
O SR. CLÓVIS BRUM: Não, a minha preocupação é que aprovado o Orçamento com a Planta de Valores, que já vem agora estabelecida, possa não atender exatamente a redução do IPTU, votada pela Casa. A minha preocupação é: há ou não alguma interferência a Planta de Valores proposta junto com o Orçamento?
O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem de V. Exª.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tentei obter algumas informações sobre este Orçamento, eu tentei com a Comissão de Finanças, tentei conseguir com o nosso querido representante do Executivo, mas também até agora não chegou. Eu queria tentar descobrir duas coisas que me intrigam. Uma delas é uma venda de terrenos do Distrito Industrial da Restinga, que ontem foi anunciado, vão vender 46 terrenos e a receita daí auferida pelo Orçamento é de duzentos e poucos milhões de cruzeiros, a preços de agosto, o que dá, por terreno, cerca de 4 milhões de cruzeiros, para os quais provavelmente existiriam muitos candidatos. E, a outra coisa, Sr. Presidente, é a venda dos terrenos do Porto Seco, porque também ali aparece um valor razoavelmente elevado, um gasto bem menor, e eu não consigo imaginar como é que vai ser aquela margem. Em terceiro lugar, Sr. Presidente, é uma questão que me intriga e talvez eu até incorra em erro: ao menos no meu tempo, não sei no tempo de V. Exª, o Distrito Industrial da Restinga, o terreno pertencia ao DEMHAB, era receita do DEMHAB, e aqui ele entra como receita da Centralizada. Eu gostaria que estas notas taquigráficas fossem encaminhadas à Assessoria Técnico-Parlamentar para que eu possa votar com certa tranqüilidade.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu volto à questão da Planta de Valores, porque ainda me assaltam algumas dúvidas. A primeira delas é a seguinte: o Decreto acompanha o Orçamento, no momento em que nós aprovamos o Orçamento, passamos a integrar ao Projeto a Lei Orçamentária. A Emenda do Ver. Ferronato é uma Emenda de reduções eventuais de receitas, sem mencionar a qualificação dessas receitas. Isso acarretaria a própria nulidade dessa Emenda no Orçamento. Entendo, e essa é a minha dúvida, porque pode trazer daí conseqüências graves, que deveria haver uma emenda que ressalvasse que a Planta de Valores está condicionada à questão de limites estabelecidos em Lei Complementar. A ausência de uma referência é muito preocupante, porque isso pode acabar numa demanda jurídica e as repercussões são muito grandes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere a V. Exª, Ver. Isaac, que busque encaminhar emenda, através do único instrumento possível, que é a Comissão de Finanças e Orçamento. Fora disso, não há mais como a Mesa receber emendas, a não ser através da CFO, que seria o único caminho possível.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Como, exatamente, está restrita a possibilidade de emendas neste momento? Apenas pela CFO, exatamente a razão pela qual eu solicitei à Auditoria e à Assessoria Técnica Parlamentar da Casa que se manifestasse sobre o assunto, não seria uma intervenção de um órgão da Casa sobre a matéria que faria com que o entendimento de um conjunto dos Vereadores levasse a CFO a estabelecer uma emenda dessa natureza. Mas, que para isso possa se verificar, não pode ser apenas uma intervenção de um Vereador, tem que ter origem numa preocupação, num parecer concreto, de um órgão técnico da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, a Mesa sugere a V. Exª, no sentido de que neste momento em que vamos interromper os trabalhos por alguns minutos, V. Exª consubstancie formalmente a questão levantada, que a Presidência encaminhará à ATP e à Auditoria da Casa e, eventualmente, trará a Plenário esta questão para que a CFO possa emendar, através de uma nova emenda. Mas apelaria a V. Exª, no sentido de que, com o domínio que tem da matéria, faça, formalmente a solicitação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não há problema nenhum de formalizar, mas, como as notas taquigráficas mesmo já dão sustentação a um arrazoado do meu pedido, bastaria recolher o conjunto das minhas manifestações e do próprio Ver. Brum, nas notas taquigráficas, e daí ser objeto de um exame pela Auditoria e pela Assessoria Técnica.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, para recolher estas notas taquigráficas nós levaríamos, no mínimo, 30 minutos. A Mesa não quer perder tempo, já que convocamos uma Sessão Extraordinária para ganhar tempo, vamos acabar chegando até a meia-noite, como todos os anos, para votar o Orçamento do Município.
O SR. AURTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ouvi o Ver. Isaac dizer que as emendas só podem ser feitas pela CFO e apresentadas pela CFO. Eu gostaria que o Presidente da CFO informasse se é possível, ainda, a apresentação de emendas, porque tenho uma série de dúvidas. Agora não pode apresentar mais emendas, nem a CFO.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai responder a sua Questão de Ordem. Parágrafo Único do art. 120 do Regimento Interno. (Lê.) “À CFO é facultado em qualquer fase na tramitação da proposta orçamentária apresentar emendas, desde que subscritas pela maioria dos membros da Comissão”.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Requeiro que leia, também, a Lei Orgânica, porque a Lei Orgânica parece que não diz isto.
O SR. PRESIDENTE: Na opinião da Presidência, neste momento, o Regimento Interno é que está determinando esta matéria, junto com a LDO e, inclusive, a Lei Orgânica. Como a Lei Orgânica é omissa e o Regimento Interno é claro, expresso, trago até como informação aos companheiros Vereadores e à própria Comissão de Finanças e Orçamento, é facultado, não é necessário nem dever.
Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos, até que a nossa Assessoria Técnica Parlamentar traga fundamentalmente as Questões de Ordem do Ver. Dib e Antonio Hohlfeldt, e aguardamos a manifestação formal do Ver. Isaac Ainhorn. As de V. Exª, Ver. Zanella, serão dadas no curso da Sessão, já que não envolvem diretamente o início da discussão, porque trata-se de questões do patrimônio do DEMHAB ou do Município com o Distrito Industrial da Restinga.
Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 12h07min): Srs. Vereadores, a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt está aqui respondida, através de uma tabela elaborada pela Diretoria Legislativa, com relação às emendas oferecidas à proposta orçamentária, tanto da Administração Centralizada, quanto das autarquias. Com relação à questão levantada pelo Ver. Clóvis Brum, a atualização da previsão de despesa do Município, no que se refere à rubrica publicidade, o trabalho ainda está em elaboração, vai demorar, segundo informações, cerca de 20 minutos. Neste sentido, a Presidência sugere a suspensão definitiva da Sessão neste horário matutino, convocando os Srs. Vereadores para as 14h, quando já teremos então as questões de ordem recebidas e definidas. Sugiro aos Vereadores que recolham os materiais e os projetos para evitar que se percam.
Neste sentido, declaro encerrados os trabalhos desta Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 12h09min.)
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